Prefeitura disponibiliza REFIS com descontos para quem está em débito com o Município

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

O programa permite que a dívida ativa dos exercícios financeiros de 2020 e anteriores, sejam quitados com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:
– 100%, à vista;
– 80%, se pago em até 06 meses;
– 60%, se pago em até 12 meses;
– 50%, se pago em até 24 meses.

Para aderir ao parcelamento da dívida o contribuinte deverá comparecer no Setor Tributário da Prefeitura e pagar no ato 20% para débitos com valores acima de R$ 5.000,00 e 10% abaixo de R$4.999,00.

Lembre-se: O prazo para realizar o parcelamento é até dia 30 de abril, incluindo os que estão em Processos de Execução Judicial!

Para mais informações procure o Setor Tributário da Prefeitura, ou ligue: (54) 3584-0250.

Por: Assessoria de Imprensa - MTE 6461/SC.